Capa com o título Tabela do Simples Nacional 2026 e o destaque 5 anexos, do Anexo I ao Anexo V

Tabela do Simples Nacional 2026: anexos, alíquotas e como calcular o DAS

O Simples Nacional tem cinco tabelas, chamadas de Anexos I a V, e a sua empresa usa a que corresponde à atividade que exerce: comércio no Anexo I, indústria no II, a maior parte dos serviços no III, construção, limpeza, vigilância e advocacia no IV, e serviços intelectuais no V. Em cada anexo, a alíquota depende da receita dos últimos 12 meses, e o imposto do mês é a alíquota efetiva multiplicada pelo faturamento do mês. Abaixo estão as alíquotas de 2026 de todos os anexos, um cálculo completo do DAS e os pontos que mais geram erro.

Alíquotas nominais dos cinco anexos em 2026

A tabela mostra a alíquota nominal de cada faixa. Ela não é o percentual que você paga: o percentual pago é a alíquota efetiva, calculada na seção seguinte. As parcelas a deduzir e a divisão do DAS entre os tributos estão nas páginas de cada anexo.

Receita bruta em 12 mesesAnexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo V
Até R$ 180.000,004,00%4,50%6,00%4,50%15,50%
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,30%7,80%11,20%9,00%18,00%
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,50%10,00%13,50%10,20%19,50%
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,70%11,20%16,00%14,00%20,50%
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,30%14,70%21,00%22,00%23,00%
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019,00%30,00%33,00%33,00%30,50%

O limite do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte é de R$ 4.800.000,00 de receita bruta por ano (LC 123/2006, art. 3º). A microempresa vai até R$ 360.000,00 por ano; acima disso, até o teto, a empresa é de pequeno porte.

Qual anexo a minha empresa usa

  • Anexo I: revenda de mercadorias (lojas, mercados, distribuidores, e-commerce).
  • Anexo II: venda de mercadorias que a própria empresa industrializa, com IPI dentro do DAS.
  • Anexo III: locação de bens móveis e vários serviços, como manutenção e instalação, escritórios de contabilidade, agências de viagem e escolas. Também recebem o Anexo III, quando a folha de pagamento é de pelo menos 28% da receita, atividades como medicina, odontologia, arquitetura, academias e software.
  • Anexo IV: construção de imóveis e obras de engenharia, paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza e conservação, e serviços advocatícios. Nele, a contribuição patronal ao INSS fica fora do DAS.
  • Anexo V: serviços intelectuais e técnicos, como consultoria, auditoria, publicidade, engenharia, representação comercial e tradução. Se a folha de pagamento for de pelo menos 28% da receita, a empresa migra para o Anexo III (fator r).

Quem tem mais de uma atividade precisa separar a receita de cada uma e aplicar o anexo correspondente (LC 123/2006, art. 18, §4º). O anexo é definido pela atividade, e a atividade vem do CNAE e da lista da LC 123 e da Resolução CGSN 140/2018. Não se escolhe o anexo mais barato.

Como calcular o DAS, passo a passo

O cálculo é o mesmo para os cinco anexos. Só mudam a tabela consultada e a divisão do valor entre os tributos. A fórmula da alíquota efetiva está no art. 18, §1º-A, da LC 123/2006:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Exemplo com valores fictícios: uma loja (Anexo I) que faturou R$ 600.000,00 nos 12 meses anteriores e R$ 60.000,00 no mês.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo I, com alíquota nominal de 9,50% e valor a deduzir de R$ 13.860,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 9,50% − R$ 13.860,00) ÷ R$ 600.000,00 = 7,19%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 60.000,00 × 7,19% = R$ 4.314,00 de DAS.

Veja o contraste: a alíquota nominal da faixa era de 9,50%, e a efetiva foi de 7,19%. A parcela a deduzir existe justamente para que o imposto cresça de forma gradual quando a empresa passa de uma faixa para outra. Sem ela, quem ultrapassasse R$ 360.000,00 de RBT12 pagaria a alíquota nova sobre todo o faturamento de uma vez.

No Anexo III, com RBT12 de R$ 480.000,00 e receita do mês de R$ 40.000,00 (também fictícios), a alíquota efetiva é de 9,83% e o DAS, de R$ 3.930,00. Os cálculos completos de cada anexo estão nas páginas de cada tabela.

Cinco detalhes que mudam o valor do DAS

1. A base é a receita bruta, e o regime pode ser de caixa

A alíquota incide sobre a receita bruta auferida no mês. A empresa pode optar por calcular sobre a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, e a opção vale para o ano-calendário inteiro, sem possibilidade de voltar atrás (art. 18, §3º).

2. Receitas diferentes pedem cálculo separado

Mercadorias com substituição tributária ou tributação concentrada (monofásica), receitas de exportação e serviços com ISS retido pelo tomador devem ser informados separadamente (art. 18, §§4º e 4º-A). Em geral, isso retira do cálculo a parte do DAS que já foi paga por outro caminho. Quem não separa corre o risco de pagar duas vezes.

3. O fator r pode trocar o anexo de serviços

Para as atividades do Anexo V, quando a folha de salários dos últimos 12 meses (incluídos pró-labore e encargos, art. 18, §24) chega a 28% da receita bruta, a tributação passa para o Anexo III, que é bem mais baixo (art. 18, §§5º-J e 5º-M). A diferença pode ser grande. Veja os números na página do Anexo V.

4. Existe um sublimite para ICMS e ISS

Acima de R$ 3.600.000,00 de receita no ano, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS e passam a ser pagos conforme as regras do estado e do município (LC 123/2006, arts. 19 e 20). A mudança vale a partir do mês seguinte ao excesso, ou do ano seguinte se o excesso for de até 20%. Alguns estados menores adotam um sublimite de R$ 1.800.000,00 (art. 19). Por isso a 6ª faixa das tabelas mostra esses tributos como “fora do DAS”.

5. Empresa nova calcula de outro jeito

Quem está no primeiro ano de atividade ainda não tem 12 meses de receita, então a lei manda proporcionalizar os valores ao número de meses de atividade (LC 123/2006, art. 18, §2º), e o método de cálculo está na Resolução CGSN 140/2018. A forma de calcular nos primeiros meses tem detalhes, e vale pedir ajuda ao contador.

Quando o DAS é pago e entregue

O DAS é gerado pelo PGDAS-D, programa do Simples Nacional, a partir da declaração mensal do faturamento. O vencimento é o dia 20 do mês seguinte ao da apuração (Resolução CGSN 140/2018), com regra específica para quando a data cai em dia sem expediente bancário. O cálculo é declaratório: o erro na declaração gera DAS errado, e a correção depois sai mais cara do que o cuidado antes.

E em 2027? O que muda nas tabelas

As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.

O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.

Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Perguntas frequentes

O que é RBT12?

É a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Ela define a faixa e entra na fórmula da alíquota efetiva.

Por que a alíquota efetiva é menor que a da tabela?

Porque a fórmula subtrai a parcela a deduzir da faixa. Só na 1ª faixa as duas coincidem, já que ali não há dedução.

MEI usa essas tabelas?

Não. O MEI paga um valor fixo mensal, e as regras são outras. Se você é MEI e está perto do limite, leia também o que a LC 238/2026 mudou para o MEI.

Posso escolher o anexo que paga menos?

Não. O anexo decorre das atividades que a empresa exerce. Escolher o enquadramento errado pode gerar cobrança de diferença, com juros e multa. O que se pode fazer, com planejamento, é avaliar se o Simples Nacional é o melhor regime e se a estrutura da empresa está bem montada.

Veja também

Quer conferir o enquadramento da sua empresa?

Se você quer saber em qual anexo a sua empresa está, se o cálculo do DAS está correto ou se o Simples Nacional ainda é o regime mais adequado para 2027, a equipe de Inteligência Tributária da Nómos pode analisar os seus números. Conheça o serviço de Inteligência Tributária ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
  • Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
  • Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.

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