Capa com o título Anexo III do Simples Nacional: serviços, com alíquota nominal de 6% a 33%

Anexo III do Simples Nacional (serviços): tabela 2026, ISS e fator r

O Anexo III do Simples Nacional é a tabela dos serviços mais comuns, como manutenção e instalação, escritórios de contabilidade, agências de viagem, escolas e locação de bens móveis. As alíquotas nominais vão de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. Ele também recebe, por meio do fator r, empresas de serviços que seriam do Anexo V, desde que a folha de pagamento chegue a 28% da receita. No exemplo desta página, uma empresa de serviços com RBT12 de R$ 480.000,00 e faturamento de R$ 40.000,00 no mês paga R$ 3.930,00 de DAS, ou 9,825% do faturamento.

Quem usa o Anexo III

O Anexo III reúne a locação de bens móveis e os serviços do art. 18, §5º-B, além dos do §5º-D (sujeitos ao fator r), §5º-E e §5º-F. Entre as atividades do art. 18, §5º-B, estão:

  • creches, escolas e cursos (ensino fundamental, médio, técnico, de línguas, de artes e preparatórios);
  • agências de viagem e turismo, agências terceirizadas de correios e agências lotéricas;
  • instalação, reparos e manutenção em geral, usinagem, solda e tratamento de metais;
  • escritórios de serviços contábeis (com regra própria para o ISS, explicada abaixo);
  • transporte municipal de passageiros e centros de formação de condutores;
  • produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais;
  • corretagem de seguros.

Outras atividades, como fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina, odontologia, psicologia e atividades afins (§5º-B, XVI, XVIII a XXI) e as do §5º-D, como administração de imóveis, academias, desenvolvimento de software e laboratórios, ficam no Anexo III só quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses representa pelo menos 28% da receita bruta. Abaixo disso, vão para o Anexo V (art. 18, §5º-M). Há ainda regras próprias para transporte interestadual e intermunicipal de cargas e para comunicação (§5º-E), que usam o Anexo III com ICMS no lugar do ISS.

A lista legal tem detalhes. Por exemplo, o desenvolvimento de software só entra se for feito no estabelecimento do optante. A confirmação do enquadramento depende do CNAE e do que a empresa de fato faz.

Tabela do Anexo III em 2026

FaixaReceita bruta em 12 meses (RBT12)Alíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.000,006,00%sem dedução
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,20%R$ 9.360,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,50%R$ 17.640,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0016,00%R$ 35.640,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0021,00%R$ 125.640,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 648.000,00

Como calcular o DAS do Anexo III

Exemplo com números fictícios: empresa de serviços com RBT12 de R$ 480.000,00 e faturamento de R$ 40.000,00 no mês.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 480.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 480.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 13,50% e valor a deduzir de R$ 17.640,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 480.000,00 × 13,50% − R$ 17.640,00) ÷ R$ 480.000,00 = 9,83%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 40.000,00 × 9,83% = R$ 3.930,00 de DAS.

Para onde vai o dinheiro do DAS

O ISS é a parte que vai para o município. A repartição do Anexo III é:

FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
1ª4,00%3,50%12,82%2,78%43,40%33,50%
2ª4,00%3,50%14,05%3,05%43,40%32,00%
3ª4,00%3,50%13,64%2,96%43,40%32,50%
4ª4,00%3,50%13,64%2,96%43,40%32,50%
5ª4,00%3,50%12,82%2,78%43,40%33,50%
6ª35,00%15,00%16,03%3,47%30,50%fora do DAS

No exemplo, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 3.930,00 se divide assim:

TributoParte do DASValor no mês
IRPJ4,00%R$ 157,20
CSLL3,50%R$ 137,55
Cofins13,64%R$ 536,05
PIS/Pasep2,96%R$ 116,33
CPP43,40%R$ 1.705,62
ISS32,50%R$ 1.277,25
Total do DAS100,00%R$ 3.930,00

Pontos de atenção no Anexo III

ISS retido pelo tomador

Em alguns serviços, o cliente precisa reter o ISS na fonte e recolhê-lo ao município (LC 123/2006, art. 18, §6º, e art. 21, §4º). Quando isso ocorre, a receita deve ser informada separadamente, e a parcela do ISS sai do cálculo, para não ser paga duas vezes. No exemplo, se R$ 10.000,00 do faturamento do mês tivessem ISS retido, o ISS responde por 32,5% da alíquota efetiva, e o DAS cairia de R$ 3.930,00 para R$ 3.610,69. Os valores são fictícios, e o benefício só existe se a retenção de fato ocorreu e está correta na nota.

O ISS tem teto de 5%

O percentual efetivo de ISS não pode passar de 5%. Na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva supera 14,92537%, a parte que excederia 5% é redistribuída entre os tributos federais da mesma faixa (art. 18, §1º-B, I, e nota do Anexo III). Por isso, a conta na 5ª faixa é diferente do exemplo desta página.

Município onde o ISS é devido

Para alguns serviços, o ISS é devido ao município do tomador e não ao do prestador. Nesse caso, a receita é segregada e o ISS é recolhido no Simples Nacional ao município correto (art. 18, §4º-A, V). A regra depende do serviço e da lei municipal.

Locação de bens móveis

A locação de bens móveis, como equipamentos e máquinas, usa o Anexo III com a parcela de ISS deduzida (art. 18, §4º, V). O DAS é reduzido pelo percentual do ISS da faixa.

Escritórios de contabilidade e o ISS fixo

Os escritórios de serviços contábeis estão no Anexo III, mas recolhem o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal (art. 18, §22-A). Eles também precisam cumprir as obrigações do §22-B, como o atendimento gratuito relativo ao MEI, sob pena de exclusão do Simples Nacional (§22-C). Por isso o exemplo desta página, com o ISS dentro da guia, não vale para essas empresas.

Fator r

Para as atividades que dependem do fator r, o enquadramento no Anexo III exige que a folha de pagamento seja de pelo menos 28% da receita. A empresa que fica abaixo disso migra para o Anexo V, bem mais caro. Esse ponto merece atenção mensal: veja o cálculo completo na página do Anexo V.

E em 2027? O que muda nas tabelas

As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.

O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.

Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Perguntas frequentes

A minha empresa de serviços usa Anexo III ou V?

Depende da atividade e, em muitos casos, do fator r. Serviços do art. 18, §5º-B (como manutenção, ensino e escritório contábil) ficam no III. Serviços intelectuais e técnicos do §5º-I (como consultoria e engenharia) ficam no V, com migração para o III se a folha atingir 28% da receita.

Médicos e dentistas usam o Anexo III?

Pela lei, a medicina e a odontologia são do Anexo III quando a folha de pagamento é de pelo menos 28% da receita, e do Anexo V quando é menor (art. 18, §5º-B, XIX e XX, e §5º-M). O cálculo do fator r, com pró-labore e encargos, define o resultado.

O ISS retido faz diferença no DAS?

Faz, se informado corretamente. A receita com ISS retido deve ser segregada para que o município não receba duas vezes pelo mesmo serviço.

Veja também

Quer conferir o enquadramento da sua empresa?

Se a sua empresa presta serviços e você quer entender se o enquadramento, o ISS e o fator r estão sendo aplicados corretamente, a equipe de Inteligência Tributária da Nómos pode analisar a sua situação. Conheça o serviço de Inteligência Tributária ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
  • Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
  • Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *