A Lei Complementar 238/2026 perdoou as dívidas da contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Na maior parte dos casos, não é preciso pedir nada: a baixa deve ocorrer de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá a cobrança continua, e há exceções. O perdão também tem condição: quem continuar MEI e atrasar o DAS das competências de janeiro a junho de 2027 perde o benefício, e a dívida antiga volta, segundo a regulamentação da Receita e da PGFN.

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