A Lei Complementar 238/2026 perdoou as dívidas da contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Na maior parte dos casos, não é preciso pedir nada: a baixa deve ocorrer de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá a cobrança continua, e há exceções. O perdão também tem condição: quem continuar MEI e atrasar o DAS das competências de janeiro a junho de 2027 perde o benefício, e a dívida antiga volta, segundo a regulamentação da Receita e da PGFN.

Quem tem direito ao perdão

A lei, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê a remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas naturais enquadradas como MEI, vencidos até 13 de outubro de 2026 (art. 5º). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 (art. 2º), o perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, a parte do INSS que vai dentro do DAS, com juros, multas e encargos legais.

O direito existe mesmo que a dívida esteja parcelada ou negociada. Se ela estiver garantida, com a cobrança suspensa por decisão judicial ou em discussão em ação judicial, a baixa não é automática e exige providências (veja abaixo).

Quem deu baixa no CNPJ, mudou de porte ou foi desenquadrado depois do vencimento da dívida não perde o direito, desde que estivesse regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento. A exceção é a alteração que produza efeitos retroativos e desfaça o enquadramento daquele período (Portaria 740, art. 2º, caput e §1º).

O que não está perdoado

• ICMS e ISS. Continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município, mesmo quando aparecem no mesmo DAS da contribuição perdoada (Portaria 740, art. 2º, §2º).
• Valores já pagos. A lei não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes de sua vigência (art. 5º, §3º). Pela orientação da PGFN, o que for pago antes da baixa é abatido da dívida e não é devolvido.
• Dívidas vencidas depois de 13/10/2026. Essas continuam valendo e precisam ser pagas.
• Dívidas bancárias. Não fazem parte do perdão tributário.

Como funciona na prática

1. Até 31/12/2026: a cobrança continua normalmente. A PGFN e a Receita seguem cobrando as dívidas até janeiro.
2. A partir de 1º/1/2027: as dívidas são extintas, e a Receita (créditos não inscritos) e a PGFN (Dívida Ativa) fazem a baixa de ofício, sem requerimento do MEI, nos casos em que ela é automática (Portaria 740, arts. 3º e 4º).
3. Competências de janeiro a junho de 2027: segundo a Portaria 740 (art. 10), o MEI precisa pagar em dia o DAS dessas seis competências, que vencem de fevereiro a julho de 2027, considerando apenas os meses em que o recolhimento é devido como MEI. A lei fala em contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à sua entrada em vigor (art. 5º, §4º), e é a Portaria que fixa esse calendário. A Receita confere o pagamento quando constituir os créditos de 2027, com base na DASN-Simei e nos registros de arrecadação. Se houver descumprimento, o perdão é cancelado e a dívida volta, abatido o que já foi pago (Portaria 740, art. 10, §3º). Os parcelamentos e acordos que foram extintos por causa do perdão não são reativados (art. 10, §4º).

Quando a baixa não é automática

A baixa automática não vale para três situações: débito garantido, débito com exigibilidade suspensa por decisão judicial e débito que é objeto de ação judicial em curso em 21 de outubro de 2026 (Portaria 740, art. 4º, parágrafo único). Nesses casos, o beneficiário precisa desistir da ação de forma expressa e irrevogável e renunciar ao que alegava, só em relação aos créditos perdoados (LC 238, art. 6º; Portaria, art. 5º). A desistência pode ser feita por requerimento do beneficiário ou nos autos, a pedido da PGFN, depois de o beneficiário ser intimado. O requerimento vai para o Portal de Serviços da Receita (dívida não inscrita) ou para o Portal Regularize (Dívida Ativa). A extinção do processo não gera condenação em honorários só por esse motivo.

Se a ação discute também créditos que não foram perdoados, ela segue quanto a esses. O destino de depósitos e garantias deve ser tratado com o seu advogado dentro do processo.

Parcelamentos

Parcelamentos e acordos que envolvam só dívidas perdoadas são extintos em 1º de janeiro de 2027. Os valores já pagos são aplicados ao acordo, e o perdão incide sobre o saldo que restar. Se o acordo envolver dívidas perdoadas e não perdoadas, ele é revisto sem necessidade de pedido (Portaria 740, arts. 7º e 8º).

Aviso de exclusão do Simples ou do Simei

Se o aviso de exclusão foi baseado apenas nessas dívidas, a Receita cancela o ato de ofício. Se também havia outros débitos, por exemplo ICMS, ISS ou dívidas posteriores a 13/10/2026, o ato é revisto, e a exclusão só se mantém se restarem outros motivos (Portaria 740, art. 12, §1º).

E a aposentadoria e os benefícios do INSS?

O perdão extingue a dívida, mas as regras sobre como as competências perdoadas contam para tempo de contribuição e benefícios dependem de definição do próprio INSS. A PGFN e a Receita enviarão a lista dos créditos perdoados ao INSS (Portaria 740, art. 11). Se você pretende pedir benefício, procure orientação antes de decidir.

Para consultar se você tem dívida

Para dívida inscrita na Dívida Ativa da União, use a opção de consulta no Regularize, da PGFN. Para débitos ainda não inscritos, o caminho é o Portal de Serviços da Receita Federal.

O que o MEI deve fazer agora

• Levantar a situação do CNPJ e saber se há débito de contribuição vencido até 13/10/2026.
• Pagar em dia todos os DAS daqui para frente, em especial os de janeiro a junho de 2027, que são a condição do perdão.
• Separar o que é INSS do que é ICMS ou ISS. Só a primeira parte é perdoada.
• Pensar antes de pagar uma dívida antiga que será perdoada. Confira se ela está entre as que serão extintas em 1º de janeiro de 2027. O valor pago até lá não é devolvido. Mas, até a baixa, a cobrança continua valendo, e protesto, restrições cadastrais, execução fiscal ou necessidade de certidão ou crédito podem exigir providência antes. Se você precisa de certidão, crédito, contrato ou benefício antes dessa data, converse com a Nómos antes de decidir.
• Não interromper parcelamento em andamento sem orientação.
• Quem tem ação judicial ou garantia ligada à dívida deve consultar seu advogado antes de qualquer desistência, porque ela é irrevogável e vale só para os créditos perdoados.

E o novo limite do MEI?

A mesma lei muda o teto de faturamento. Segundo a LC 238/2026, o limite será de R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 e de R$ 140.000 a partir de 2028. A ampliação depende de a renúncia de receita ser considerada nas leis orçamentárias (art. 3º). Enquanto isso não se confirmar, continua valendo o limite atual da LC 123/2006. Antes de planejar o faturamento de 2027 com base nos R$ 110.000, confirme com a Nómos.

Se você quer saber a sua situação, ou se o MEI ainda é o enquadramento certo para o seu negócio, a equipe da Nómos pode ajudar. Conheça o MEiConta Nómos ou fale com a gente pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 9 de novembro de 2026. Este conteúdo é informativo, não é parecer jurídico, reflete a legislação e a regulamentação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um profissional.

Fontes

• Planalto, Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
• Receita Federal e PGFN, Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026 (Diário Oficial da União de 28/10/2026).
• PGFN, Perguntas frequentes: perdão do MEI (atualizado em 6/11/2026).
• Agência Gov, Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs (6/11/2026).