Capa do artigo: MEI, ME, EPP ou Ltda, qual a diferença

Porte e tipo de empresa: qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI, Ltda e S/A

Quem vai abrir uma empresa logo esbarra em siglas: MEI, ME, EPP, EI, Ltda, SLU, S/A. Muita gente usa uma no lugar da outra, e é aí que nascem as escolhas erradas. A confusão tem um motivo simples: essas siglas respondem a três perguntas diferentes. Qual o tamanho da empresa (porte), de que forma ela é constituída (tipo jurídico) e como ela paga imposto (regime tributário). Este guia separa as três.

As três perguntas que ninguém separa

PerguntaO que defineExemplos
PorteO tamanho, medido pela receita bruta do anoMEI, ME, EPP, empresa de grande porte
Tipo jurídicoComo a empresa é constituída: quantos sócios, como se divide o capital e até onde vai a responsabilidadeEmpresário individual, Ltda, SLU, S/A, sociedade simples
Regime tributárioComo os impostos são calculados e pagosSimples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real

Uma mesma empresa tem as três coisas ao mesmo tempo. Por exemplo: uma loja pode ser uma sociedade limitada (tipo), de porte ME (tamanho) e optante pelo Simples Nacional (regime). Mudar uma não obriga a mudar as outras, e é por isso que vale olhar cada uma por vez.

Porte: o tamanho da empresa

O porte é definido pela receita bruta obtida em cada ano-calendário. Os limites vêm da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º e art. 18-A), na redação em vigor em 2026. O limite do MEI foi ampliado pela Lei Complementar 238/2026, com efeitos escalonados, como mostra a tabela:

PorteReceita bruta anualObservação
MEI (Microempreendedor Individual)Até R$ 81.000,00 em 2026 (R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028)Empresário individual (ou empreendedor rural), com um empregado em 2026 e até dois a partir de 2027
ME (Microempresa)Até R$ 360.000,00Empresário individual ou sociedade registrada, exceto sociedade por ações
EPP (Empresa de Pequeno Porte)De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00Empresário individual ou sociedade registrada, exceto sociedade por ações

Acima de R$ 4,8 milhões a empresa deixa de ser ME ou EPP para os fins da LC 123. A lei das sociedades por ações (Lei 11.638/2007, art. 3º) considera de grande porte, para os fins exclusivos daquela lei, a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que teve, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Entre os dois extremos não existe, na lei geral, uma faixa oficial chamada “média empresa”: quando alguém fala em empresa de médio porte, está usando o critério de um banco, de um programa de crédito ou de um contrato, e o critério muda de um para outro.

Como o porte funciona na prática

  • Ele muda com o faturamento. Uma ME que passa de R$ 360.000,00 no ano vira EPP. Se passar de R$ 4,8 milhões, perde o enquadramento. O que mede é a receita bruta do ano-calendário. Quem está no Simples Nacional e ultrapassa R$ 4,8 milhões deve comunicar a exclusão até o último dia útil do mês seguinte, se o excesso for superior a 20%, ou até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, se for de até 20% (LC 123, art. 30).
  • No primeiro ano, o limite é proporcional. Para o MEI que abre no meio do ano, o teto é de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (LC 123, art. 18-A, §2º). Quem abre em julho, por exemplo, tem teto de R$ 6.750,00 × 6 = R$ 40.500,00 naquele ano. A LC 238/2026 muda o valor mensal para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.
  • Porte não é regime tributário. Ser ME ou EPP dá direito a tratamento diferenciado (e ao Simples Nacional, se não houver impedimento), mas não obriga ninguém a optar por ele.

Tipo jurídico: como a empresa é constituída

O tipo jurídico responde quantos sócios existem, como o capital é dividido e, principalmente, quem responde pelas dívidas quando a empresa não consegue pagar. Os mais usados:

MEI

O MEI não é um tipo jurídico à parte. Juridicamente é um empresário individual que, por ter receita de até R$ 81.000,00 por ano e cumprir os requisitos do art. 18-A da LC 123, recebe o enquadramento de MEI e uma forma simplificada de pagar impostos. Em 2026, pode ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C); a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite passa a dois empregados (LC 238/2026, art. 1º, que altera o art. 18-C). Não pode ser MEI quem tem mais de um estabelecimento, nem quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, nem quem exerce atividade tributada pelos Anexos IV ou V do Simples, salvo as exceções regulamentadas (art. 18-A, §4º). Paga um valor fixo mensal no DAS-MEI. O que muda no MEI: a Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite de receita bruta anual para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e para R$ 140.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2028 (arts. 1º e 10). Os números deste guia, de R$ 81.000,00, valem para 2026. É o caminho mais barato para formalizar um negócio pequeno, mas tem limite de crescimento e de atividades permitidas. Se o seu caso é de MEI, veja também MEI precisa de contador?.

Empresário individual (EI)

É a pessoa física exercendo atividade empresarial em seu próprio nome, com CNPJ. Não há separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa: as dívidas do negócio podem alcançar bens pessoais. Pode ser ME ou EPP conforme o faturamento.

Sociedade limitada unipessoal (SLU)

É uma sociedade limitada com um único sócio. O Código Civil (art. 1.052, §1º) permite que a sociedade limitada seja formada por uma ou mais pessoas. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052). Integralizado o capital, o patrimônio pessoal em regra fica separado do da empresa, ressalvados casos como a desconsideração da personalidade jurídica e regras próprias de responsabilidade tributária, trabalhista e do consumidor. A antiga EIRELI deixou de existir, e as que existiam foram transformadas em SLU por força da Lei 14.195/2021 (art. 41), sem precisar alterar o contrato. Para quem vai empreender sozinho e quer separar o patrimônio pessoal do da empresa, a SLU é uma das alternativas, mas a escolha depende de faturamento, atividade e custo de manutenção (o MEI e o empresário individual também são caminhos).

Sociedade limitada (Ltda)

É um dos tipos mais comuns entre pequenas e médias empresas: normalmente dois ou mais sócios (com um só sócio, é a SLU), capital dividido em quotas e responsabilidade limitada ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052). O contrato social define quem administra, como se dividem os lucros e o que acontece se um sócio sair. Atenção: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, pode estender certas obrigações aos bens de sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Código Civil, art. 50).

Sociedade anônima (S/A)

Tem o capital dividido em ações e é regida pela Lei 6.404/1976. Pode ser de capital fechado ou aberto, quando seus valores mobiliários são admitidos à negociação no mercado. Pode fazer sentido para empresas com muitos sócios, investidores externos ou planos de captação. Exige mais formalidades e tem custo de registro maior: na tabela da Junta Comercial de Goiás de 2026, o ato constitutivo da S/A custa R$ 789,00, contra R$ 356,00 do contrato social da Ltda, no modelo normal, sem contar outras obrigações da S/A, como a publicação legal de atos societários. Importante: a sociedade anônima não pode ser enquadrada como ME ou EPP nem optar pelo Simples Nacional (LC 123, art. 3º, §4º, X).

Sociedade simples

É, em regra, o tipo adotado quando a atividade não é empresarial, como a de muitas sociedades de profissionais intelectuais (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, a sociedade é empresária. A sociedade simples é registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial. Algumas profissões têm regra própria: a sociedade de advogados, por exemplo, adquire personalidade jurídica com o registro na OAB (Lei 8.906/1994, art. 15).

Regime tributário: como a empresa paga imposto

Aqui o porte e o tipo apenas limitam as escolhas. Os três regimes são:

  • Simples Nacional: reúne vários tributos em uma guia só (DAS). Está aberto a MEI, ME e EPP, desde que a atividade e a empresa não tenham impedimento (não está aberto, por exemplo, à sociedade por ações). As alíquotas dependem do anexo e da faixa de receita. Veja a tabela completa do Simples Nacional 2026.
  • Lucro Presumido: o lucro é presumido por um percentual da receita, definido pela atividade, e o imposto de renda e a CSLL incidem sobre essa base. Em geral, está disponível para empresas com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade quando o ano anterior teve menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13).
  • Lucro Real: o imposto é calculado sobre o lucro apurado na contabilidade. É obrigatório para as empresas que ultrapassam o limite do Presumido e para as atividades que a lei indica, e pode ser vantajoso para margens baixas ou muitas despesas dedutíveis.

Uma empresa pequena não precisa ficar no Simples Nacional, e quem fatura mais de R$ 4,8 milhões por ano não pode usá-lo. Mesmo abaixo desse valor, algumas atividades e situações impedem a opção. Em casos de folha alta, margem apertada ou atividade com alíquota elevada, o Lucro Presumido pode custar menos. Por isso a escolha do regime merece cálculo, e não palpite.

Como juntar tudo: exemplos com números fictícios

SituaçãoTipo jurídicoPorteRegime provável
Autônomo com atividade permitida ao MEI, R$ 60.000 por ano, sem sócioEmpresário individual (MEI)MEISimples (DAS-MEI)
Loja de roupas de dois sócios, R$ 900.000 por anoLtdaEPPSimples Nacional (a confirmar com cálculo)
Consultor sozinho, R$ 250.000 por ano, que quer separar o patrimônioSLUMESimples Nacional, com análise do anexo, do fator r e das vedações
Indústria com investidores, R$ 40 milhões por anoS/A ou LtdaAcima do limite de EPPLucro Presumido ou Real, conforme a margem

Os exemplos são apenas ilustrativos, com números inventados. Na vida real, a atividade (CNAE), a localização, o número de sócios e a margem de lucro mudam a resposta.

Perguntas frequentes

ME e EPP são tipos de empresa?

Não. São portes, definidos pela receita bruta anual. Uma ME ou uma EPP pode ser um empresário individual, uma sociedade limitada ou outro tipo, e cada tipo tem regras de sócios e de responsabilidade próprias.

O MEI é um tipo de empresa ou um porte?

Juridicamente o MEI é um empresário individual (esse é o tipo) que recebe um enquadramento especial por ter receita de até R$ 81.000,00 (valor de 2026) e cumprir os requisitos da lei. Por isso costuma ser tratado como uma categoria de porte, a menor de todas.

O que acontece se o MEI passar do limite?

O MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Se o excesso for de até 20%, ele vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga sem acréscimos. Acima de 20%, retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em qualquer caso, o empresário passa a pagar pela regra geral do Simples Nacional (LC 123, art. 18-A, §§7º, 9º e 10). O limite que vale é o do ano: R$ 81.000,00 em 2026, R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.

Posso mudar de tipo depois de abrir?

Pode, por meio de alteração contratual ou transformação, que precisam ser registradas no órgão competente: Junta Comercial (sociedade empresária e empresário individual), Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedade simples) ou OAB (sociedade de advogados). O MEI faz as alterações pelo Portal do Empreendedor. Dá trabalho e tem custo, então vale pensar no crescimento do negócio antes de abrir. Em regra, a transformação de um tipo societário em outro (por exemplo, Ltda em S/A) não dissolve a empresa (Código Civil, art. 1.113) e mantém o mesmo CNPJ. Quando envolve MEI ou empresário individual, as regras de registro são específicas e devem ser conferidas antes.

Quanto custa abrir cada tipo?

Depende do tipo, do estado e das licenças da atividade. Veja o nosso guia de custos em Como abrir empresa em Anápolis e, para a capital, quanto custa abrir uma empresa em Goiânia.

Ter sócio muda o imposto?

Não diretamente. O imposto depende do regime tributário, da atividade e do faturamento. Mas a composição societária pode impedir o Simples Nacional, por exemplo quando há sócio pessoa jurídica ou participação em outras empresas nas condições do art. 3º, §4º, da LC 123. Ter sócio também muda a responsabilidade, a governança e a forma de dividir os lucros, e isso deve estar bem escrito no contrato social.

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Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. Os limites de faturamento e as regras citadas refletem a legislação em vigor nessa data e podem mudar. Os exemplos usam números fictícios. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

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