Quem vai abrir uma empresa logo esbarra em siglas: MEI, ME, EPP, EI, Ltda, SLU, S/A. Muita gente usa uma no lugar da outra, e é aí que nascem as escolhas erradas. A confusão tem um motivo simples: essas siglas respondem a três perguntas diferentes. Qual o tamanho da empresa (porte), de que forma ela é constituída (tipo jurídico) e como ela paga imposto (regime tributário). Este guia separa as três.
As três perguntas que ninguém separa
| Pergunta | O que define | Exemplos |
|---|---|---|
| Porte | O tamanho, medido pela receita bruta do ano | MEI, ME, EPP, empresa de grande porte |
| Tipo jurídico | Como a empresa é constituída: quantos sócios, como se divide o capital e até onde vai a responsabilidade | Empresário individual, Ltda, SLU, S/A, sociedade simples |
| Regime tributário | Como os impostos são calculados e pagos | Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real |
Uma mesma empresa tem as três coisas ao mesmo tempo. Por exemplo: uma loja pode ser uma sociedade limitada (tipo), de porte ME (tamanho) e optante pelo Simples Nacional (regime). Mudar uma não obriga a mudar as outras, e é por isso que vale olhar cada uma por vez.
Porte: o tamanho da empresa
O porte é definido pela receita bruta obtida em cada ano-calendário. Os limites vêm da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º e art. 18-A), na redação em vigor em 2026. O limite do MEI foi ampliado pela Lei Complementar 238/2026, com efeitos escalonados, como mostra a tabela:
| Porte | Receita bruta anual | Observação |
|---|---|---|
| MEI (Microempreendedor Individual) | Até R$ 81.000,00 em 2026 (R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028) | Empresário individual (ou empreendedor rural), com um empregado em 2026 e até dois a partir de 2027 |
| ME (Microempresa) | Até R$ 360.000,00 | Empresário individual ou sociedade registrada, exceto sociedade por ações |
| EPP (Empresa de Pequeno Porte) | De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 | Empresário individual ou sociedade registrada, exceto sociedade por ações |
Acima de R$ 4,8 milhões a empresa deixa de ser ME ou EPP para os fins da LC 123. A lei das sociedades por ações (Lei 11.638/2007, art. 3º) considera de grande porte, para os fins exclusivos daquela lei, a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que teve, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Entre os dois extremos não existe, na lei geral, uma faixa oficial chamada “média empresa”: quando alguém fala em empresa de médio porte, está usando o critério de um banco, de um programa de crédito ou de um contrato, e o critério muda de um para outro.
Como o porte funciona na prática
- Ele muda com o faturamento. Uma ME que passa de R$ 360.000,00 no ano vira EPP. Se passar de R$ 4,8 milhões, perde o enquadramento. O que mede é a receita bruta do ano-calendário. Quem está no Simples Nacional e ultrapassa R$ 4,8 milhões deve comunicar a exclusão até o último dia útil do mês seguinte, se o excesso for superior a 20%, ou até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, se for de até 20% (LC 123, art. 30).
- No primeiro ano, o limite é proporcional. Para o MEI que abre no meio do ano, o teto é de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (LC 123, art. 18-A, §2º). Quem abre em julho, por exemplo, tem teto de R$ 6.750,00 × 6 = R$ 40.500,00 naquele ano. A LC 238/2026 muda o valor mensal para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.
- Porte não é regime tributário. Ser ME ou EPP dá direito a tratamento diferenciado (e ao Simples Nacional, se não houver impedimento), mas não obriga ninguém a optar por ele.
Tipo jurídico: como a empresa é constituída
O tipo jurídico responde quantos sócios existem, como o capital é dividido e, principalmente, quem responde pelas dívidas quando a empresa não consegue pagar. Os mais usados:
MEI
O MEI não é um tipo jurídico à parte. Juridicamente é um empresário individual que, por ter receita de até R$ 81.000,00 por ano e cumprir os requisitos do art. 18-A da LC 123, recebe o enquadramento de MEI e uma forma simplificada de pagar impostos. Em 2026, pode ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C); a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite passa a dois empregados (LC 238/2026, art. 1º, que altera o art. 18-C). Não pode ser MEI quem tem mais de um estabelecimento, nem quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, nem quem exerce atividade tributada pelos Anexos IV ou V do Simples, salvo as exceções regulamentadas (art. 18-A, §4º). Paga um valor fixo mensal no DAS-MEI. O que muda no MEI: a Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite de receita bruta anual para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e para R$ 140.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2028 (arts. 1º e 10). Os números deste guia, de R$ 81.000,00, valem para 2026. É o caminho mais barato para formalizar um negócio pequeno, mas tem limite de crescimento e de atividades permitidas. Se o seu caso é de MEI, veja também MEI precisa de contador?.
Empresário individual (EI)
É a pessoa física exercendo atividade empresarial em seu próprio nome, com CNPJ. Não há separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa: as dívidas do negócio podem alcançar bens pessoais. Pode ser ME ou EPP conforme o faturamento.
Sociedade limitada unipessoal (SLU)
É uma sociedade limitada com um único sócio. O Código Civil (art. 1.052, §1º) permite que a sociedade limitada seja formada por uma ou mais pessoas. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052). Integralizado o capital, o patrimônio pessoal em regra fica separado do da empresa, ressalvados casos como a desconsideração da personalidade jurídica e regras próprias de responsabilidade tributária, trabalhista e do consumidor. A antiga EIRELI deixou de existir, e as que existiam foram transformadas em SLU por força da Lei 14.195/2021 (art. 41), sem precisar alterar o contrato. Para quem vai empreender sozinho e quer separar o patrimônio pessoal do da empresa, a SLU é uma das alternativas, mas a escolha depende de faturamento, atividade e custo de manutenção (o MEI e o empresário individual também são caminhos).
Sociedade limitada (Ltda)
É um dos tipos mais comuns entre pequenas e médias empresas: normalmente dois ou mais sócios (com um só sócio, é a SLU), capital dividido em quotas e responsabilidade limitada ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052). O contrato social define quem administra, como se dividem os lucros e o que acontece se um sócio sair. Atenção: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, pode estender certas obrigações aos bens de sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Código Civil, art. 50).
Sociedade anônima (S/A)
Tem o capital dividido em ações e é regida pela Lei 6.404/1976. Pode ser de capital fechado ou aberto, quando seus valores mobiliários são admitidos à negociação no mercado. Pode fazer sentido para empresas com muitos sócios, investidores externos ou planos de captação. Exige mais formalidades e tem custo de registro maior: na tabela da Junta Comercial de Goiás de 2026, o ato constitutivo da S/A custa R$ 789,00, contra R$ 356,00 do contrato social da Ltda, no modelo normal, sem contar outras obrigações da S/A, como a publicação legal de atos societários. Importante: a sociedade anônima não pode ser enquadrada como ME ou EPP nem optar pelo Simples Nacional (LC 123, art. 3º, §4º, X).
Sociedade simples
É, em regra, o tipo adotado quando a atividade não é empresarial, como a de muitas sociedades de profissionais intelectuais (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, a sociedade é empresária. A sociedade simples é registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial. Algumas profissões têm regra própria: a sociedade de advogados, por exemplo, adquire personalidade jurídica com o registro na OAB (Lei 8.906/1994, art. 15).
Regime tributário: como a empresa paga imposto
Aqui o porte e o tipo apenas limitam as escolhas. Os três regimes são:
- Simples Nacional: reúne vários tributos em uma guia só (DAS). Está aberto a MEI, ME e EPP, desde que a atividade e a empresa não tenham impedimento (não está aberto, por exemplo, à sociedade por ações). As alíquotas dependem do anexo e da faixa de receita. Veja a tabela completa do Simples Nacional 2026.
- Lucro Presumido: o lucro é presumido por um percentual da receita, definido pela atividade, e o imposto de renda e a CSLL incidem sobre essa base. Em geral, está disponível para empresas com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade quando o ano anterior teve menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13).
- Lucro Real: o imposto é calculado sobre o lucro apurado na contabilidade. É obrigatório para as empresas que ultrapassam o limite do Presumido e para as atividades que a lei indica, e pode ser vantajoso para margens baixas ou muitas despesas dedutíveis.
Uma empresa pequena não precisa ficar no Simples Nacional, e quem fatura mais de R$ 4,8 milhões por ano não pode usá-lo. Mesmo abaixo desse valor, algumas atividades e situações impedem a opção. Em casos de folha alta, margem apertada ou atividade com alíquota elevada, o Lucro Presumido pode custar menos. Por isso a escolha do regime merece cálculo, e não palpite.
Como juntar tudo: exemplos com números fictícios
| Situação | Tipo jurídico | Porte | Regime provável |
|---|---|---|---|
| Autônomo com atividade permitida ao MEI, R$ 60.000 por ano, sem sócio | Empresário individual (MEI) | MEI | Simples (DAS-MEI) |
| Loja de roupas de dois sócios, R$ 900.000 por ano | Ltda | EPP | Simples Nacional (a confirmar com cálculo) |
| Consultor sozinho, R$ 250.000 por ano, que quer separar o patrimônio | SLU | ME | Simples Nacional, com análise do anexo, do fator r e das vedações |
| Indústria com investidores, R$ 40 milhões por ano | S/A ou Ltda | Acima do limite de EPP | Lucro Presumido ou Real, conforme a margem |
Os exemplos são apenas ilustrativos, com números inventados. Na vida real, a atividade (CNAE), a localização, o número de sócios e a margem de lucro mudam a resposta.
Perguntas frequentes
ME e EPP são tipos de empresa?
Não. São portes, definidos pela receita bruta anual. Uma ME ou uma EPP pode ser um empresário individual, uma sociedade limitada ou outro tipo, e cada tipo tem regras de sócios e de responsabilidade próprias.
O MEI é um tipo de empresa ou um porte?
Juridicamente o MEI é um empresário individual (esse é o tipo) que recebe um enquadramento especial por ter receita de até R$ 81.000,00 (valor de 2026) e cumprir os requisitos da lei. Por isso costuma ser tratado como uma categoria de porte, a menor de todas.
O que acontece se o MEI passar do limite?
O MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Se o excesso for de até 20%, ele vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga sem acréscimos. Acima de 20%, retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em qualquer caso, o empresário passa a pagar pela regra geral do Simples Nacional (LC 123, art. 18-A, §§7º, 9º e 10). O limite que vale é o do ano: R$ 81.000,00 em 2026, R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Posso mudar de tipo depois de abrir?
Pode, por meio de alteração contratual ou transformação, que precisam ser registradas no órgão competente: Junta Comercial (sociedade empresária e empresário individual), Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedade simples) ou OAB (sociedade de advogados). O MEI faz as alterações pelo Portal do Empreendedor. Dá trabalho e tem custo, então vale pensar no crescimento do negócio antes de abrir. Em regra, a transformação de um tipo societário em outro (por exemplo, Ltda em S/A) não dissolve a empresa (Código Civil, art. 1.113) e mantém o mesmo CNPJ. Quando envolve MEI ou empresário individual, as regras de registro são específicas e devem ser conferidas antes.
Quanto custa abrir cada tipo?
Depende do tipo, do estado e das licenças da atividade. Veja o nosso guia de custos em Como abrir empresa em Anápolis e, para a capital, quanto custa abrir uma empresa em Goiânia.
Ter sócio muda o imposto?
Não diretamente. O imposto depende do regime tributário, da atividade e do faturamento. Mas a composição societária pode impedir o Simples Nacional, por exemplo quando há sócio pessoa jurídica ou participação em outras empresas nas condições do art. 3º, §4º, da LC 123. Ter sócio também muda a responsabilidade, a governança e a forma de dividir os lucros, e isso deve estar bem escrito no contrato social.
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Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. Os limites de faturamento e as regras citadas refletem a legislação em vigor nessa data e podem mudar. Os exemplos usam números fictícios. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador.
Fontes
- Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 18-A, 18-C e 30.
- Planalto, Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 1º, 2º e 10 (novo limite e empregados do MEI).
- Planalto, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 50, 966, 982, 1.052 e 1.113.
- Planalto, Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, art. 3º.
- Planalto, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A).
- Planalto, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 13.
- Planalto, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), art. 15.
- Planalto, Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, art. 41 (transformação da EIRELI em sociedade limitada unipessoal).
- Junta Comercial do Estado de Goiás, tabela de preços 2026.

