Capa com o título Anexo IV do Simples Nacional e o destaque INSS por fora, a contribuição patronal não vai no DAS

Anexo IV do Simples Nacional: construção, limpeza, vigilância e advocacia

O Anexo IV do Simples Nacional é a tabela da construção civil, da vigilância, da limpeza e conservação e dos serviços advocatícios. A alíquota parece baixa, de 4,5% a 33%, mas há uma diferença decisiva em relação aos demais anexos: o DAS do Anexo IV não inclui a contribuição previdenciária patronal (CPP), que a empresa paga à parte, como qualquer empresa fora do Simples Nacional. No exemplo desta página, uma empresa com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês paga R$ 4.065,00 de DAS, e ainda tem o INSS patronal sobre a folha.

Quem usa o Anexo IV

Segundo o art. 18, §5º-C, da LC 123/2006, estão no Anexo IV:

  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, e decoração de interiores;
  • serviços de vigilância, limpeza ou conservação;
  • serviços advocatícios.

Nesses casos, a contribuição patronal prevista no art. 13, VI, da lei fica fora do Simples Nacional e deve ser recolhida pela legislação geral, como faz uma empresa de qualquer outro regime.

Tabela do Anexo IV em 2026

FaixaReceita bruta em 12 meses (RBT12)Alíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,50%sem dedução
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,009,00%R$ 8.100,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,20%R$ 12.420,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0014,00%R$ 39.780,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0022,00%R$ 183.780,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 828.000,00

Como calcular o DAS do Anexo IV

Exemplo com números fictícios: empresa com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo IV, com alíquota nominal de 10,20% e valor a deduzir de R$ 12.420,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 10,20% − R$ 12.420,00) ÷ R$ 600.000,00 = 8,13%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 50.000,00 × 8,13% = R$ 4.065,00 de DAS.

Para onde vai o dinheiro do DAS

Repare que não há coluna de CPP nesta tabela, ao contrário dos Anexos I, II, III e V:

FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS
1ª18,80%15,20%17,67%3,83%44,50%
2ª19,80%15,20%20,55%4,45%40,00%
3ª20,80%15,20%19,73%4,27%40,00%
4ª17,80%19,20%18,90%4,10%40,00%
5ª18,80%19,20%18,08%3,92%40,00%
6ª53,50%21,50%20,55%4,45%fora do DAS

No exemplo, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 4.065,00 se divide assim:

TributoParte do DASValor no mês
IRPJ20,80%R$ 845,52
CSLL15,20%R$ 617,88
Cofins19,73%R$ 802,02
PIS/Pasep4,27%R$ 173,58
ISS40,00%R$ 1.626,00
Total do DAS100,00%R$ 4.065,00

O custo que fica fora da tabela: o INSS patronal

Como a CPP não está no DAS, o custo total do Anexo IV só aparece quando se soma a contribuição previdenciária sobre a folha. A contribuição patronal geral é, em regra, de 20% sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 22), e ainda podem existir o RAT e as contribuições a terceiros, conforme a atividade e o enquadramento. O percentual exato precisa ser conferido para cada empresa.

Com o mesmo exemplo, imagine uma folha de R$ 15.000,00 no mês. Só a contribuição de 20% já significaria R$ 3.000,00, que se somam aos R$ 4.065,00 do DAS. Os valores são fictícios e a conta real inclui os demais encargos. A conclusão prática é que comparar o Anexo IV com os demais anexos sem considerar a folha leva a uma conclusão errada.

Pontos de atenção

Atividade mista na construção

Uma construtora que também presta serviços não listados no Anexo IV, como projetos de engenharia consultiva, precisa verificar o enquadramento de cada receita. O anexo vem da atividade, e a segregação errada altera o DAS e a CPP.

ISS retido na obra

Em obras e serviços de construção civil, o ISS pode ser retido pelo tomador, conforme a lei municipal e a LC 116/2003. Quando há retenção, a receita deve ser separada para que a parcela do ISS saia do cálculo (art. 18, §4º-A, II).

Teto de 5% para o ISS

O ISS efetivo não passa de 5%. Na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva supera 12,5%, o excesso é redistribuído entre os tributos federais da faixa (nota do Anexo IV da LC 123/2006).

Cessão de mão de obra

A cessão ou locação de mão de obra é vedada no Simples Nacional (art. 17, XII). O art. 18, §5º-H, afasta essa vedação para as atividades do §5º-C, como vigilância, limpeza e construção, que costumam funcionar com empregados alocados no cliente. Cumpridos os demais requisitos, elas podem optar pelo regime.

E em 2027? O que muda nas tabelas

As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.

O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.

Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Perguntas frequentes

Escritório de advocacia usa o Anexo IV?

Sim, os serviços advocatícios estão no art. 18, §5º-C, VII. Por isso, a contribuição patronal fica fora do DAS.

Por que o Anexo IV tem alíquotas menores que o III e o V?

Porque a CPP não está incluída. A diferença de alíquota, em parte, é compensada pelo INSS patronal que a empresa paga separadamente.

Vale a pena estar no Anexo IV?

Depende do tamanho da folha. Para empresas com muitos funcionários, o custo da CPP pesa mais. A resposta exige simulação com os números da empresa, e a estrutura de contratação também conta.

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Quer conferir o enquadramento da sua empresa?

Se a sua empresa é de construção, limpeza, vigilância ou advocacia e você quer saber o custo total do Simples Nacional, já com o INSS patronal, a equipe de Inteligência Tributária da Nómos pode simular com os seus números. Conheça o serviço de Inteligência Tributária ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

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