O Anexo IV do Simples Nacional é a tabela da construção civil, da vigilância, da limpeza e conservação e dos serviços advocatícios. A alíquota parece baixa, de 4,5% a 33%, mas há uma diferença decisiva em relação aos demais anexos: o DAS do Anexo IV não inclui a contribuição previdenciária patronal (CPP), que a empresa paga à parte, como qualquer empresa fora do Simples Nacional. No exemplo desta página, uma empresa com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês paga R$ 4.065,00 de DAS, e ainda tem o INSS patronal sobre a folha.
Quem usa o Anexo IV
Segundo o art. 18, §5º-C, da LC 123/2006, estão no Anexo IV:
- construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, e decoração de interiores;
- serviços de vigilância, limpeza ou conservação;
- serviços advocatícios.
Nesses casos, a contribuição patronal prevista no art. 13, VI, da lei fica fora do Simples Nacional e deve ser recolhida pela legislação geral, como faz uma empresa de qualquer outro regime.
Tabela do Anexo IV em 2026
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (RBT12) | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | sem dedução |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Como calcular o DAS do Anexo IV
Exemplo com números fictícios: empresa com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês.
- Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
- Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo IV, com alíquota nominal de 10,20% e valor a deduzir de R$ 12.420,00.
- Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 10,20% − R$ 12.420,00) ÷ R$ 600.000,00 = 8,13%.
- Aplique sobre a receita do mês: R$ 50.000,00 × 8,13% = R$ 4.065,00 de DAS.
Para onde vai o dinheiro do DAS
Repare que não há coluna de CPP nesta tabela, ao contrário dos Anexos I, II, III e V:
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | ISS |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 18,80% | 15,20% | 17,67% | 3,83% | 44,50% |
| 2ª | 19,80% | 15,20% | 20,55% | 4,45% | 40,00% |
| 3ª | 20,80% | 15,20% | 19,73% | 4,27% | 40,00% |
| 4ª | 17,80% | 19,20% | 18,90% | 4,10% | 40,00% |
| 5ª | 18,80% | 19,20% | 18,08% | 3,92% | 40,00% |
| 6ª | 53,50% | 21,50% | 20,55% | 4,45% | fora do DAS |
No exemplo, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 4.065,00 se divide assim:
| Tributo | Parte do DAS | Valor no mês |
|---|---|---|
| IRPJ | 20,80% | R$ 845,52 |
| CSLL | 15,20% | R$ 617,88 |
| Cofins | 19,73% | R$ 802,02 |
| PIS/Pasep | 4,27% | R$ 173,58 |
| ISS | 40,00% | R$ 1.626,00 |
| Total do DAS | 100,00% | R$ 4.065,00 |
O custo que fica fora da tabela: o INSS patronal
Como a CPP não está no DAS, o custo total do Anexo IV só aparece quando se soma a contribuição previdenciária sobre a folha. A contribuição patronal geral é, em regra, de 20% sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 22), e ainda podem existir o RAT e as contribuições a terceiros, conforme a atividade e o enquadramento. O percentual exato precisa ser conferido para cada empresa.
Com o mesmo exemplo, imagine uma folha de R$ 15.000,00 no mês. Só a contribuição de 20% já significaria R$ 3.000,00, que se somam aos R$ 4.065,00 do DAS. Os valores são fictícios e a conta real inclui os demais encargos. A conclusão prática é que comparar o Anexo IV com os demais anexos sem considerar a folha leva a uma conclusão errada.
Pontos de atenção
Atividade mista na construção
Uma construtora que também presta serviços não listados no Anexo IV, como projetos de engenharia consultiva, precisa verificar o enquadramento de cada receita. O anexo vem da atividade, e a segregação errada altera o DAS e a CPP.
ISS retido na obra
Em obras e serviços de construção civil, o ISS pode ser retido pelo tomador, conforme a lei municipal e a LC 116/2003. Quando há retenção, a receita deve ser separada para que a parcela do ISS saia do cálculo (art. 18, §4º-A, II).
Teto de 5% para o ISS
O ISS efetivo não passa de 5%. Na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva supera 12,5%, o excesso é redistribuído entre os tributos federais da faixa (nota do Anexo IV da LC 123/2006).
Cessão de mão de obra
A cessão ou locação de mão de obra é vedada no Simples Nacional (art. 17, XII). O art. 18, §5º-H, afasta essa vedação para as atividades do §5º-C, como vigilância, limpeza e construção, que costumam funcionar com empregados alocados no cliente. Cumpridos os demais requisitos, elas podem optar pelo regime.
E em 2027? O que muda nas tabelas
As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.
O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.
Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).
Perguntas frequentes
Escritório de advocacia usa o Anexo IV?
Sim, os serviços advocatícios estão no art. 18, §5º-C, VII. Por isso, a contribuição patronal fica fora do DAS.
Por que o Anexo IV tem alíquotas menores que o III e o V?
Porque a CPP não está incluída. A diferença de alíquota, em parte, é compensada pelo INSS patronal que a empresa paga separadamente.
Vale a pena estar no Anexo IV?
Depende do tamanho da folha. Para empresas com muitos funcionários, o custo da CPP pesa mais. A resposta exige simulação com os números da empresa, e a estrutura de contratação também conta.
Veja também
- Tabela do Simples Nacional 2026: todos os anexos
- Anexo I (comércio)
- Anexo II (indústria)
- Anexo III (serviços)
- Anexo V (serviços intelectuais e fator R)
Quer conferir o enquadramento da sua empresa?
Se a sua empresa é de construção, limpeza, vigilância ou advocacia e você quer saber o custo total do Simples Nacional, já com o INSS patronal, a equipe de Inteligência Tributária da Nómos pode simular com os seus números. Conheça o serviço de Inteligência Tributária ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.
Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.
Fontes
- Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
- Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
- Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.
- Planalto, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22.

