Capa com o título Anexo V do Simples Nacional e o fator r, com o destaque 28%, folha sobre receita muda o anexo

Anexo V do Simples Nacional: tabela 2026 e como o fator r muda o imposto

O Anexo V do Simples Nacional é a tabela dos serviços intelectuais e técnicos, como consultoria, engenharia, publicidade, auditoria e representação comercial. Ele tem as maiores alíquotas de serviços, de 15,5% a 30,5%, e uma regra que muda tudo: o fator r. Se a folha de pagamento dos últimos 12 meses chegar a 28% da receita bruta, a empresa é tributada pelo Anexo III, muito mais baixo. No exemplo desta página, com a mesma receita, o DAS é de R$ 8.925,00 no Anexo V e de R$ 5.280,00 no Anexo III.

Quem usa o Anexo V

As atividades do art. 18, §5º-I, da LC 123/2006 são tributadas pelo Anexo V, ou pelo Anexo III se o fator r for de 28% ou mais (§5º-J). A lista legal inclui:

  • medicina veterinária;
  • serviços de comissaria, despachantes, tradução e interpretação;
  • engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • perícia, leilão e avaliação;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • jornalismo e publicidade;
  • agenciamento, exceto de mão de obra;
  • outras atividades intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que não estejam nos Anexos III ou IV.

Também caem no Anexo V, quando o fator r é menor que 28%, as atividades de saúde, arquitetura, software, academias e outras listadas nos §§5º-B e 5º-D (art. 18, §5º-M). A confirmação do enquadramento depende do CNAE e da atividade realizada.

Tabela do Anexo V em 2026

FaixaReceita bruta em 12 meses (RBT12)Alíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.000,0015,50%sem dedução
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0018,00%R$ 4.500,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0019,50%R$ 9.900,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0020,50%R$ 17.100,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0023,00%R$ 62.100,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,50%R$ 540.000,00

O que é o fator r e como calcular

O fator r é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses (LC 123/2006, art. 18, §5º-K). Ele é refeito a cada apuração mensal.

Fator r = folha de salários (12 meses) ÷ receita bruta (RBT12)

Segundo o art. 18, §§24 a 26, da LC 123/2006, a folha inclui as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, com as retiradas de pró-labore, mais a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos. Entram só as remunerações informadas na forma do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, e valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros não contam. O resultado define o anexo:

  • Fator r igual ou superior a 28%: Anexo III.
  • Fator r inferior a 28%: Anexo V.

Exemplo: a mesma empresa, dois anexos

Valores fictícios: empresa de consultoria com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês.

Cenário A, folha de R$ 108.000,00 em 12 meses. Fator r = R$ 108.000,00 ÷ R$ 600.000,00 = 18,00%, abaixo de 28%. A empresa usa o Anexo V.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo V, com alíquota nominal de 19,50% e valor a deduzir de R$ 9.900,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 19,50% − R$ 9.900,00) ÷ R$ 600.000,00 = 17,85%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 50.000,00 × 17,85% = R$ 8.925,00 de DAS.

Cenário B, folha de R$ 168.000,00 em 12 meses. Fator r = R$ 168.000,00 ÷ R$ 600.000,00 = 28,00%. A empresa usa o Anexo III.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 13,50% e valor a deduzir de R$ 17.640,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 13,50% − R$ 17.640,00) ÷ R$ 600.000,00 = 10,56%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 50.000,00 × 10,56% = R$ 5.280,00 de DAS.

A diferença no mês é de R$ 3.645,00, ou R$ 43.740,00 em 12 meses, mantendo a receita igual.

Aumentar a folha para chegar a 28% compensa?

Nem sempre. No exemplo, para ir do cenário A ao B a folha subiu R$ 60.000,00 em 12 meses, valor maior que a economia de R$ 43.740,00 no DAS. Esse dinheiro, porém, não some: ele vira pró-labore ou salário. Se o sócio já receberia esse valor de qualquer forma, a mudança passa a fazer sentido, mas o pró-labore tem INSS e imposto de renda, e o ganho depende do conjunto. É por isso que o fator r deve ser planejado com a conta completa, nunca por uma regra simples do tipo “pague mais pró-labore para cair no Anexo III”.

Para onde vai o dinheiro do DAS

A repartição do Anexo V é:

FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
1ª25,00%15,00%14,10%3,05%28,85%14,00%
2ª23,00%15,00%14,10%3,05%27,85%17,00%
3ª24,00%15,00%14,92%3,23%23,85%19,00%
4ª21,00%15,00%15,74%3,41%23,85%21,00%
5ª23,00%12,50%14,10%3,05%23,85%23,50%
6ª35,00%15,50%16,44%3,56%29,50%fora do DAS

No cenário A, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 8.925,00 se divide assim:

TributoParte do DASValor no mês
IRPJ24,00%R$ 2.142,00
CSLL15,00%R$ 1.338,75
Cofins14,92%R$ 1.331,61
PIS/Pasep3,23%R$ 288,28
CPP23,85%R$ 2.128,61
ISS19,00%R$ 1.695,75
Total do DAS100,00%R$ 8.925,00

Pontos de atenção

O fator r é recalculado todo mês

A relação usa os 12 meses anteriores ao período de apuração. A empresa pode estar no Anexo III em um mês e no V no seguinte, se a folha cair ou a receita subir. Quem controla a folha só no fim do ano costuma ser surpreendido.

Empresa nova

Na abertura, a folha dos 12 meses anteriores ainda não existe. O cálculo do fator r nos primeiros meses tem regra própria no PGDAS-D e na Resolução CGSN 140/2018, e vale conferir com o contador.

ISS com teto de 5%

O limite de 5% para o ISS vale para todos os anexos (art. 18, §1º-B, I). No Anexo V, porém, o ISS efetivo não chega a ultrapassá-lo em nenhuma faixa. A redistribuição do excesso ocorre, na prática, nos Anexos III e IV.

E em 2027? O que muda nas tabelas

As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.

O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.

Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Perguntas frequentes

Todo serviço intelectual cai no Anexo V?

Os serviços do §5º-I sim, sujeitos ao fator r. Mas há atividades intelectuais que a lei encaixa diretamente no Anexo III (como escritórios de contabilidade) ou no IV (como advocacia). O CNAE e a lista legal definem o anexo.

Distribuição de lucros conta na folha?

Não, segundo o art. 18, §26, da LC 123/2006. O pró-labore e os salários contam. Por isso, a forma de remunerar os sócios influencia o fator r, e deve ser decidida junto com o contador.

Como saber meu fator r hoje?

Some a folha dos últimos 12 meses (salários, pró-labore e a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos, conforme o art. 18, §24) e divida pela receita dos mesmos 12 meses. A Nómos faz esse acompanhamento para os clientes que dependem dele.

Veja também

Quer conferir o enquadramento da sua empresa?

O fator r é uma das decisões que mais mexem no imposto de uma empresa de serviços, e a conta correta depende da folha, do pró-labore e da receita. A equipe de Inteligência Tributária da Nómos pode simular os cenários com os seus números. Conheça o serviço de Inteligência Tributária ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
  • Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
  • Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.

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