Capa com o título Anexo I do Simples Nacional: comércio, com alíquota nominal de 4% a 19%

Anexo I do Simples Nacional (comércio): tabela 2026 e como calcular o DAS

O Anexo I do Simples Nacional é a tabela das empresas de comércio: lojas, mercados, distribuidoras, e-commerces e qualquer negócio que compra mercadorias para revender. As alíquotas nominais vão de 4% a 19%, de acordo com a receita dos últimos 12 meses, e o imposto do mês sai da alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento. No exemplo desta página, uma loja que faturou R$ 60.000,00 no mês, com RBT12 de R$ 600.000,00, paga R$ 4.314,00 de DAS, ou 7,19% do faturamento.

Quem usa o Anexo I

O Anexo I vale para a receita de revenda de mercadorias (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). Isso inclui o comércio atacadista e o varejista, físico ou pela internet. A empresa que também presta serviços ou fabrica o que vende separa a receita de cada atividade e usa o anexo de cada uma.

Há um caso especial: a farmácia de manipulação. A venda de medicamentos manipulados sob encomenda, para entrega posterior ao cliente, com prescrição e produzidos no próprio estabelecimento, segue o Anexo III. Nos demais casos, vale o Anexo I (art. 18, §4º, VII).

Tabela do Anexo I em 2026

FaixaReceita bruta em 12 meses (RBT12)Alíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,00%sem dedução
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,30%R$ 5.940,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,50%R$ 13.860,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,70%R$ 22.500,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,30%R$ 87.300,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019,00%R$ 378.000,00

Como calcular o DAS do Anexo I

Exemplo com números fictícios: loja com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 60.000,00 no mês.

  1. Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
  2. Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo I, com alíquota nominal de 9,50% e valor a deduzir de R$ 13.860,00.
  3. Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 9,50% − R$ 13.860,00) ÷ R$ 600.000,00 = 7,19%.
  4. Aplique sobre a receita do mês: R$ 60.000,00 × 7,19% = R$ 4.314,00 de DAS.

Para onde vai o dinheiro do DAS

O DAS é uma guia única, mas ele se divide entre tributos federais, o ICMS estadual e a contribuição previdenciária. A divisão segue a tabela de repartição do Anexo I:

FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1ª5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
2ª5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3ª5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
4ª5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
5ª5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6ª13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%fora do DAS

No exemplo, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 4.314,00 se divide assim:

TributoParte do DASValor no mês
IRPJ5,50%R$ 237,27
CSLL3,50%R$ 150,99
Cofins12,74%R$ 549,60
PIS/Pasep2,76%R$ 119,07
CPP42,00%R$ 1.811,88
ICMS33,50%R$ 1.445,19
Total do DAS100,00%R$ 4.314,00

Repare que a CPP (contribuição previdenciária patronal) é a maior parte da guia. Isso explica por que, no Simples Nacional, a empresa de comércio não recolhe INSS patronal à parte sobre a folha.

O erro mais caro do Anexo I: não separar substituição tributária e monofásico

A lei obriga a empresa a destacar, na declaração, as receitas de mercadorias com substituição tributária do ICMS ou com tributação concentrada em uma única etapa, a chamada monofásica (art. 18, §4º-A, I). Nesses casos, o tributo já foi pago antes, na indústria, na importação ou por substituto, e o DAS não deve cobrá-lo de novo. A lei manda segregar a receita, e o desconto da parcela correspondente segue a regulamentação do CGSN (Resolução CGSN 140/2018):

  • Na substituição tributária do ICMS, a parcela do ICMS sai do cálculo daquela receita.
  • Na tributação monofásica de PIS e Cofins, as parcelas de PIS/Pasep e Cofins saem do cálculo daquela receita.

Para ver o efeito, suponha que, dos R$ 60.000,00 faturados no mês, R$ 15.000,00 sejam de produtos com ST de ICMS. O ICMS representa 33,50% da alíquota efetiva, então a alíquota daquela parte cai de 7,19% para 4,7814%. O DAS do mês passa de R$ 4.314,00 para R$ 3.952,70. Se os mesmos R$ 15.000,00 fossem monofásicos de PIS e Cofins, o DAS seria de R$ 4.146,83.

Esses números são fictícios, e a economia real depende do cadastro correto de cada produto (NCM, CFOP e CST ou CSOSN nas notas). A segregação errada pode virar cobrança de diferença ou pagamento a maior. Por isso ela exige conferência produto a produto.

O que muda quando a receita passa de R$ 3,6 milhões

Acima de R$ 3.600.000,00 de receita no ano, o ICMS deixa de fazer parte do DAS (por isso a 6ª faixa da tabela de repartição mostra o ICMS “fora do DAS”) e deve ser recolhido segundo as regras do estado (LC 123/2006, arts. 19 e 20), a partir do mês seguinte ao excesso, ou do ano seguinte se o excesso for de até 20%. Alguns estados menores adotam sublimite de R$ 1.800.000,00. A alíquota da 6ª faixa continua alta, mas parte dela deixa de ser paga na guia. A decisão de continuar no Simples Nacional nessa faixa precisa de simulação comparando com o Lucro Presumido.

E em 2027? O que muda nas tabelas

As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.

O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.

Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Perguntas frequentes

Atacado e varejo pagam a mesma tabela?

Sim. Tanto o comércio atacadista quanto o varejista usam o Anexo I. A diferença aparece em obrigações como substituição tributária e em operações interestaduais, que dependem do estado e do produto.

Quem vende pela internet usa qual anexo?

Quem revende mercadorias, mesmo só online, usa o Anexo I. Se a empresa também presta serviços, como instalação cobrada à parte, essa receita segue o anexo de serviços.

O que acontece se eu esquecer de informar um produto com substituição tributária?

A empresa paga mais do que deveria, porque o DAS cobra um ICMS que já foi recolhido. Dependendo do caso, é possível retificar a declaração e pedir a restituição ou compensação, dentro das regras do Simples Nacional. Convém tratar o assunto com o contador antes de qualquer retificação.

Veja também

Quer conferir o enquadramento da sua empresa?

Segregar corretamente substituição tributária, monofásico e demais receitas dá trabalho todo mês. Se a sua loja quer ter a apuração do Simples Nacional conferida por uma equipe contábil, a Nómos pode ajudar. Conheça o serviço de BPO Contábil e Tributário ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.

Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.

Fontes

  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
  • Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
  • Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.

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