O Anexo I do Simples Nacional é a tabela das empresas de comércio: lojas, mercados, distribuidoras, e-commerces e qualquer negócio que compra mercadorias para revender. As alíquotas nominais vão de 4% a 19%, de acordo com a receita dos últimos 12 meses, e o imposto do mês sai da alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento. No exemplo desta página, uma loja que faturou R$ 60.000,00 no mês, com RBT12 de R$ 600.000,00, paga R$ 4.314,00 de DAS, ou 7,19% do faturamento.
Quem usa o Anexo I
O Anexo I vale para a receita de revenda de mercadorias (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). Isso inclui o comércio atacadista e o varejista, físico ou pela internet. A empresa que também presta serviços ou fabrica o que vende separa a receita de cada atividade e usa o anexo de cada uma.
Há um caso especial: a farmácia de manipulação. A venda de medicamentos manipulados sob encomenda, para entrega posterior ao cliente, com prescrição e produzidos no próprio estabelecimento, segue o Anexo III. Nos demais casos, vale o Anexo I (art. 18, §4º, VII).
Tabela do Anexo I em 2026
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (RBT12) | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | sem dedução |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
Como calcular o DAS do Anexo I
Exemplo com números fictícios: loja com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 60.000,00 no mês.
- Some a receita dos 12 meses anteriores (RBT12): R$ 600.000,00. Esse valor não inclui o mês que está sendo apurado.
- Ache a faixa: R$ 600.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo I, com alíquota nominal de 9,50% e valor a deduzir de R$ 13.860,00.
- Calcule a alíquota efetiva: (R$ 600.000,00 × 9,50% − R$ 13.860,00) ÷ R$ 600.000,00 = 7,19%.
- Aplique sobre a receita do mês: R$ 60.000,00 × 7,19% = R$ 4.314,00 de DAS.
Para onde vai o dinheiro do DAS
O DAS é uma guia única, mas ele se divide entre tributos federais, o ICMS estadual e a contribuição previdenciária. A divisão segue a tabela de repartição do Anexo I:
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | fora do DAS |
No exemplo, a empresa está na 3ª faixa, e o DAS de R$ 4.314,00 se divide assim:
| Tributo | Parte do DAS | Valor no mês |
|---|---|---|
| IRPJ | 5,50% | R$ 237,27 |
| CSLL | 3,50% | R$ 150,99 |
| Cofins | 12,74% | R$ 549,60 |
| PIS/Pasep | 2,76% | R$ 119,07 |
| CPP | 42,00% | R$ 1.811,88 |
| ICMS | 33,50% | R$ 1.445,19 |
| Total do DAS | 100,00% | R$ 4.314,00 |
Repare que a CPP (contribuição previdenciária patronal) é a maior parte da guia. Isso explica por que, no Simples Nacional, a empresa de comércio não recolhe INSS patronal à parte sobre a folha.
O erro mais caro do Anexo I: não separar substituição tributária e monofásico
A lei obriga a empresa a destacar, na declaração, as receitas de mercadorias com substituição tributária do ICMS ou com tributação concentrada em uma única etapa, a chamada monofásica (art. 18, §4º-A, I). Nesses casos, o tributo já foi pago antes, na indústria, na importação ou por substituto, e o DAS não deve cobrá-lo de novo. A lei manda segregar a receita, e o desconto da parcela correspondente segue a regulamentação do CGSN (Resolução CGSN 140/2018):
- Na substituição tributária do ICMS, a parcela do ICMS sai do cálculo daquela receita.
- Na tributação monofásica de PIS e Cofins, as parcelas de PIS/Pasep e Cofins saem do cálculo daquela receita.
Para ver o efeito, suponha que, dos R$ 60.000,00 faturados no mês, R$ 15.000,00 sejam de produtos com ST de ICMS. O ICMS representa 33,50% da alíquota efetiva, então a alíquota daquela parte cai de 7,19% para 4,7814%. O DAS do mês passa de R$ 4.314,00 para R$ 3.952,70. Se os mesmos R$ 15.000,00 fossem monofásicos de PIS e Cofins, o DAS seria de R$ 4.146,83.
Esses números são fictícios, e a economia real depende do cadastro correto de cada produto (NCM, CFOP e CST ou CSOSN nas notas). A segregação errada pode virar cobrança de diferença ou pagamento a maior. Por isso ela exige conferência produto a produto.
O que muda quando a receita passa de R$ 3,6 milhões
Acima de R$ 3.600.000,00 de receita no ano, o ICMS deixa de fazer parte do DAS (por isso a 6ª faixa da tabela de repartição mostra o ICMS “fora do DAS”) e deve ser recolhido segundo as regras do estado (LC 123/2006, arts. 19 e 20), a partir do mês seguinte ao excesso, ou do ano seguinte se o excesso for de até 20%. Alguns estados menores adotam sublimite de R$ 1.800.000,00. A alíquota da 6ª faixa continua alta, mas parte dela deixa de ser paga na guia. A decisão de continuar no Simples Nacional nessa faixa precisa de simulação comparando com o Lucro Presumido.
E em 2027? O que muda nas tabelas
As tabelas desta página valem para 2026. A Lei Complementar 214/2025 manda que os Anexos I a V da LC 123 passem a ter a redação dos seus Anexos XVIII a XXII, com tabelas por período de vigência, a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 519 e 544, III). A reforma tributária inclui o IBS e a CBS entre os tributos do Simples Nacional, e outros detalhes do cálculo também mudam. Antes de planejar 2027, confirme com a Nómos como isso afeta a sua empresa.
O prazo de opção também importa. A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita em setembro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026 (Roteiro do CGSN, versão de 10/09/2026). A opção por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, é feita em setembro ou março, com efeitos a partir de janeiro ou julho. Confirme prazos e eventuais mudanças no Portal do Simples Nacional.
Ainda em 2026, o optante do Simples Nacional não tem as alíquotas de teste de IBS e CBS aplicadas às suas operações (LC 214/2025, art. 348, III, c).
Perguntas frequentes
Atacado e varejo pagam a mesma tabela?
Sim. Tanto o comércio atacadista quanto o varejista usam o Anexo I. A diferença aparece em obrigações como substituição tributária e em operações interestaduais, que dependem do estado e do produto.
Quem vende pela internet usa qual anexo?
Quem revende mercadorias, mesmo só online, usa o Anexo I. Se a empresa também presta serviços, como instalação cobrada à parte, essa receita segue o anexo de serviços.
O que acontece se eu esquecer de informar um produto com substituição tributária?
A empresa paga mais do que deveria, porque o DAS cobra um ICMS que já foi recolhido. Dependendo do caso, é possível retificar a declaração e pedir a restituição ou compensação, dentro das regras do Simples Nacional. Convém tratar o assunto com o contador antes de qualquer retificação.
Veja também
- Tabela do Simples Nacional 2026: todos os anexos
- Anexo II (indústria)
- Anexo III (serviços)
- Anexo IV (construção, limpeza, vigilância e advocacia)
- Anexo V (serviços intelectuais e fator R)
Quer conferir o enquadramento da sua empresa?
Segregar corretamente substituição tributária, monofásico e demais receitas dá trabalho todo mês. Se a sua loja quer ter a apuração do Simples Nacional conferida por uma equipe contábil, a Nómos pode ajudar. Conheça o serviço de BPO Contábil e Tributário ou fale com a equipe da Nómos pelo WhatsApp.
Informações conferidas em 18 de novembro de 2026. As tabelas valem para fatos geradores de 2026. Os exemplos usam números fictícios, criados só para ilustrar o cálculo. Este conteúdo é informativo, reflete a legislação na data indicada e não substitui a análise do seu caso por um contador.
Fontes
- Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, vigência a partir de 01/01/2018).
- Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
- Planalto, Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 348, 519 e 544. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional 2027, versão de 10/09/2026.

