O governo anunciou que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo por medida provisória, e a notícia deixou muita gente com a mesma dúvida: afinal, o que é esse imposto e minha empresa paga? A resposta curta é que as regras gerais já estão na Lei Complementar 214/2025. O que falta é o número: as alíquotas dependem de lei ordinária, e é por isso que a medida provisória entra na história.

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